Projeto de Alexandre Aleluia regulariza imóveis autônomos construídos em lajes
O chamado "direito real de laje" é inspirado na Medida Provisória editada em 2016 pelo Governo Federal, segundo a qual o proprietário de imóvel pode ceder a superfície de sua casa para que outra pessoa construa um imóvel na área, unidade distinta daquela originalmente construída.
28 de janeiro de 2017
Um projeto de indicação do vereador Alexandre Aleluia (DEM) sugere a regularização de imóveis autônomos e com titularidades diferentes que tenham sido construídos sobre lajes. O chamado “direito real de laje” é inspirado na Medida Provisória editada em 2016 pelo Governo Federal, segundo a qual o proprietário de imóvel pode ceder a superfície de sua casa para que outra pessoa construa um imóvel na área, unidade distinta daquela originalmente construída. “A regularização dos imóveis situados na laje trará aos indivíduos o acesso ao direito de propriedade, que é uma garantia fundamental da Constituição Federal”, defendeu Aleluia.
O democrata acredita que a indicação permitirá melhor organização fundiária em Salvador e, em consequência, aumento de arrecadação. Na proposta, o líder do DEM incluiu ainda que os donos dos imóveis poderão conseguir crédito dando o bem como garantia.
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